AREsp 1956893 - DECISAO

AREsp 1956893 - DECISAO

O agravo foi interposto em 17/08/2021 após a intimação da decisão agravada em 30/07/2021, estando, portanto, manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BILENO SILVESTRE GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos Feriado Local

Case Brief

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Parties

BILENO SILVESTRE GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 17/08/2021 após a intimação da decisão agravada em 30/07/2021, estando, portanto, manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.