AREsp 1955340 - DECISAO

AREsp 1955340 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 16/12/2020; agravo em 20/01/2021), sendo manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: TATIANE RAQUEL NUNES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias Coletivas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário E Férias Coletivas

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Parties

TATIANE RAQUEL NUNES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em matéria penal
  3. 3 eficácia do art. 798 do Código de Processo Penal sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 16/12/2020; agravo em 20/01/2021), sendo manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se