AREsp 1941366 - DECISAO

AREsp 1941366 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a corte verificou que a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 13/02/2020, aplicando-se o CPC/2015, e que o prazo de 15 dias úteis terminou em 06/03/2020, de modo que o recurso especial interposto em 10/03/2020 é intempestivo; ademais, a alegação de suspensão de prazos por recesso/carnaval não foi comprovada nos autos por documento idôneo, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JB ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum), Admissibilidade Recursal, Prova De Feriado/recesso, Embargos De Declaração
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Contagem De Prazo Aplicação Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum) Admissibilidade Recursal Prova De Feriado/recesso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JB ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 qual o marco temporal aplicável para contagem de prazos (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 se há omissão/obscuridade/contradição/erro material no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a corte verificou que a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 13/02/2020, aplicando-se o CPC/2015, e que o prazo de 15 dias úteis terminou em 06/03/2020, de modo que o recurso especial interposto em 10/03/2020 é intempestivo; ademais, a alegação de suspensão de prazos por recesso/carnaval não foi comprovada nos autos por documento idôneo, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).