AREsp 1954693 - DECISAO

AREsp 1954693 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não se admite regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LEANDRO BARBOZA PONTES FERNANDES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO BARBOZA PONTES FERNANDES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não se admite regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça