AREsp 1956375 - DECISAO

AREsp 1956375 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo. Determinou-se, ainda, majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAYMUNDO NONATO DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

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Parties

RAYMUNDO NONATO DE ALMEIDA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo. Determinou-se, ainda, majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC