AREsp 1926097 - DECISAO

AREsp 1926097 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplica-se o CPC/2015 ao caso; a suspensão de prazos por feriado local ou paralisação do expediente deve ser comprovada, no ato de interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; as resoluções do CNJ suspenderam prazos de 19/3/2020 a 14/6/2020, de modo que eventual suspensão até 28/9/2020 deveria ter sido demonstrada; tratou‑se de mera insatisfação com o resultado, não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Competência Para Julgamento, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Competência Para Julgamento Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão quanto à comprovação de feriado municipal/estadual e suspensão de prazos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Ônus de comprovação de paralisação do expediente forense/feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplica-se o CPC/2015 ao caso; a suspensão de prazos por feriado local ou paralisação do expediente deve ser comprovada, no ato de interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; as resoluções do CNJ suspenderam prazos de 19/3/2020 a 14/6/2020, de modo que eventual suspensão até 28/9/2020 deveria ter sido demonstrada; tratou‑se de mera insatisfação com o resultado, não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa