AREsp 1954158 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/06/2020; recurso interposto em 07/07/2020), sendo manifestamente intempestivo; assim, nos termos das normas do CPC aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/06/2020; recurso interposto em 07/07/2020), sendo manifestamente intempestivo; assim, nos termos das normas do CPC aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.