AREsp 1956187 - DECISAO

AREsp 1956187 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local que permitisse a regularização, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JAMILE DA CRUZ BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazo Processual
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazo Processual

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Parties

JAMILE DA CRUZ BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local que permitisse a regularização, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.