AREsp 1738849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de feriado local por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; provas juntadas (prints) foram consideradas insuficientes, e a modulação de efeitos que permite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval e aplicável apenas aos recursos anteriores à publicação do acórdão em DJe de 18.11.2019.

Parties
Agravante: RAIMUNDO BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Documento Idôneo, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Documento Idôneo Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BRITO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de feriado local por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; provas juntadas (prints) foram consideradas insuficientes, e a modulação de efeitos que permite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval e aplicável apenas aos recursos anteriores à publicação do acórdão em DJe de 18.11.2019.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.