AREsp 1661151 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, motivo pelo qual a intempestividade subsiste e justifica a negativa de provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CCM Construções Metálicas, Caldeiraria e Equipamentos EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Documento Idôneo, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Documento Idôneo Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

CCM Construções Metálicas, Caldeiraria e Equipamentos EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 necessidade de comprovação por documento idôneo no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, motivo pelo qual a intempestividade subsiste e justifica a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.