AREsp 1764584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos; a possibilidade de comprovação posterior não se aplica ao caso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da modulação restrita do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: IUSSEF MIZIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Suspensão De Prazos, Resolução CNJ 313/2020, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Suspensão De Prazos Resolução CNJ 313/2020 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IUSSEF MIZIARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Efeito da Resolução CNJ 313/2020 sobre suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos; a possibilidade de comprovação posterior não se aplica ao caso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da modulação restrita do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno