AREsp 1805549 - ACORDAO

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O agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, limitando-se a juntá‑lo posteriormente (print do sistema PROJUDI), o que é insuficiente à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se estende ao caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: Wágner Francisco de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Wágner Francisco de Jesus

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Meio idôneo de prova da suspensão de prazos/processo por feriado local

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, limitando-se a juntá‑lo posteriormente (print do sistema PROJUDI), o que é insuficiente à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se estende ao caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno