AREsp 1961291 - DECISAO

AREsp 1961291 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo de quinze dias previstos no CPC e no CPP) e a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, inviabilizando a regularização; por esses motivos e em conformidade com a jurisprudência e os dispositivos legais citados, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: GILMARA SENA DAS MERCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Procuração E Representação Processual, Regime De Prazos Processuais Penais, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Admissibilidade Recursal Procuração E Representação Processual Regime De Prazos Processuais Penais Enunciados Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMARA SENA DAS MERCES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial e do agravo
  2. 2 ausência de comprovação de feriado local para justificar intempestividade
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo de quinze dias previstos no CPC e no CPP) e a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, inviabilizando a regularização; por esses motivos e em conformidade com a jurisprudência e os dispositivos legais citados, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.