AREsp 1961935 - DECISAO

AREsp 1961935 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/06/2020 e interposição em 30/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos citados do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Recursos Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/06/2020 e interposição em 30/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos citados do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, ficam majorados em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.