REsp 1832313 - ACORDAO

REsp 1832313 - ACORDAO

Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso e, não tendo sido apresentada prova idônea nesse momento e não se tratando da hipótese excepcionalmente modulada (segunda-feira de Carnaval), o recurso é intempestivo e o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 necessidade de documento idôneo no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso e, não tendo sido apresentada prova idônea nesse momento e não se tratando da hipótese excepcionalmente modulada (segunda-feira de Carnaval), o recurso é intempestivo e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.