AREsp 1788102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, e a modulação de efeitos aplicável ao REsp 1.813.684/SP não alcança o caso concreto.

Parties
Recorrente: Lavanderia Industrial Adriana LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Documento Idôneo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Documento Idôneo Honorários Advocatícios

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Parties

Lavanderia Industrial Adriana LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade sob o CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (limitação à segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Exigência de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem para comprovação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, e a modulação de efeitos aplicável ao REsp 1.813.684/SP não alcança o caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.