AREsp 1848761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, de acordo com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo; a modulação do REsp 1813684/SP não se estende aos feriados alegados e a certidão de indisponibilidade juntada após a interposição mostrou tempo insuficiente (11m56s), não havendo, portanto, prova tempestiva de suspensão ou prorrogação do prazo, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Recorrente: ENITO MOLINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Sobre Intempestividade/admissibilidade)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Pje, Comprovação Por Documento Idôneo, Modulação De Efeitos (resp 1813684/sp)
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Pje Comprovação Por Documento Idôneo Modulação De Efeitos (resp 1813684/sp)

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Parties

ENITO MOLINARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Sobre Intempestividade/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do REsp 1813684/SP
  3. 3 comprovação de indisponibilidade do sistema PJe e sua influência na contagem de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, de acordo com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo; a modulação do REsp 1813684/SP não se estende aos feriados alegados e a certidão de indisponibilidade juntada após a interposição mostrou tempo insuficiente (11m56s), não havendo, portanto, prova tempestiva de suspensão ou prorrogação do prazo, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido (negado provimento)