AREsp 1579537 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão dos prazos processuais (as cópias de informativos eletrônicos não têm fé pública), de modo que o recurso especial mostrou-se intempestivo nos termos do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS; AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação Documental, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação Documental Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 dever de comprovação da suspensão ou interrupção dos prazos por documento oficial idôneo ou certidão do tribunal de origem no ato de interposição
  3. 3 insuficiência de cópias de informativos eletrônicos ou print de internet como documento hábil por ausência de fé pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão dos prazos processuais (as cópias de informativos eletrônicos não têm fé pública), de modo que o recurso especial mostrou-se intempestivo nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.