AREsp 1782566 - ACORDAO

AREsp 1782566 - ACORDAO

À luz do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (restrita à segunda-feira de Carnaval e a recursos anteriores a 18.11.2019); como a parte agravante não demonstrou tempestividade por documento idôneo no ato, o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: SINOLE MENEZES GARCIO - ESPOLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Documento Idôneo
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Documento Idôneo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINOLE MENEZES GARCIO - ESPOLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para fins de aferição de tempestividade
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval e a recursos anteriores à publicação em 18.11.2019)
  3. 3 inadmissibilidade de prova posterior de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

À luz do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (restrita à segunda-feira de Carnaval e a recursos anteriores a 18.11.2019); como a parte agravante não demonstrou tempestividade por documento idôneo no ato, o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.