AREsp 1647346 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso; a agravante não juntou tal prova e a modulação do REsp 1.813.684/SP não afasta essa exigência para os feriados invocados.

Parties
Recorrente/agravante: AGROTÉCNICA MATÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

AGROTÉCNICA MATÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais
  3. 3 qual o meio idôneo para comprovação da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso; a agravante não juntou tal prova e a modulação do REsp 1.813.684/SP não afasta essa exigência para os feriados invocados.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique‑se.