AREsp 1777154 - ACORDAO

AREsp 1777154 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo, não sendo possível a comprovação posterior; ademais, a modulação de efeitos consignada no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados, e a agravante não juntou documentação idônea que comprovasse a suspensão de prazos no tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e inadmissível.

Parties
Agravante: IRMAOS PAGLIOSA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRMAOS PAGLIOSA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso para fins de aferição de tempestividade
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos adotada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo, não sendo possível a comprovação posterior; ademais, a modulação de efeitos consignada no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados, e a agravante não juntou documentação idônea que comprovasse a suspensão de prazos no tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno