AREsp 1961341 - DECISAO

AREsp 1961341 - DECISAO

O agravo foi manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias) e houve ausência da cadeia completa de procurações, o que impossibilita o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: WALDOMIRO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALDOMIRO DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 aplicação dos prazos conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias) e houve ausência da cadeia completa de procurações, o que impossibilita o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.