AREsp 1814897 - ACORDAO

AREsp 1814897 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015, especialmente o art. 1.003, § 6º, e a jurisprudência consolidada do STJ, a Corte entendeu que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a exceção relativa à modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se estende aos demais feriados; como a agravante não juntou prova idônea da suspensão de expediente no tribunal de origem, manteve‑se o não conhecimento por intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ROSENILDE RIBEIRO MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Recurso Ao Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

ROSENILDE RIBEIRO MACHADO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Recurso Ao Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade?
  2. 2 Qual o alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP?
  3. 3 Que prova é exigida para demonstrar suspensão de prazos por feriado local?

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, especialmente o art. 1.003, § 6º, e a jurisprudência consolidada do STJ, a Corte entendeu que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a exceção relativa à modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se estende aos demais feriados; como a agravante não juntou prova idônea da suspensão de expediente no tribunal de origem, manteve‑se o não conhecimento por intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.