AREsp 1947273 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/05/2021; agravo em 22/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; por fim, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15%. Com base nisso e no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CELIA REGINA GODOY GRULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Recursos Especiais

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Parties

CELIA REGINA GODOY GRULI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/05/2021; agravo em 22/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; por fim, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15%. Com base nisso e no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.