AREsp 1653146 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso; não houve juntada de documento idôneo nesse momento e os documentos extraídos da internet não satisfazem o requisito; além disso, a modulação de efeitos aplicada no REsp 1.813.684/SP não abrange o caso, por ser restrita à segunda-feira de Carnaval.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Documento Idôneo, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Documento Idôneo Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Natureza e alcance da modulação de efeitos estabelecida no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Requisitos de prova (documento idôneo) para demonstração de paralisação ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso; não houve juntada de documento idôneo nesse momento e os documentos extraídos da internet não satisfazem o requisito; além disso, a modulação de efeitos aplicada no REsp 1.813.684/SP não abrange o caso, por ser restrita à segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade