AREsp 1726191 - ACORDAO

AREsp 1726191 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é possível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade, e a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não se aplicando ao caso concreto, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo e deve ser considerado intempestivo.

Parties
Recorrente: MARIA AUGUSTA PARANHOS FARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Órgão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA AUGUSTA PARANHOS FARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Órgão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso interposto sob vigência do CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto a feriados locais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é possível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade, e a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não se aplicando ao caso concreto, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo e deve ser considerado intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o agravo em recurso especial por intempestividade