AREsp 1701242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; os documentos trazidos pelo agravante não eram aptos para tanto e a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval e a casos anteriores à publicação em 18.11.2019.

Parties
Agravante: JOSÉ OSWALDO MARTINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Modulação De Efeitos, Documento Idôneo
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Modulação De Efeitos Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

JOSÉ OSWALDO MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Necessidade de documento idôneo para comprovação de suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; os documentos trazidos pelo agravante não eram aptos para tanto e a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval e a casos anteriores à publicação em 18.11.2019.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.