AREsp 1758734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a existência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por restringir-se à segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: LATICINIOS COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Documento Idôneo, Modulação De Efeitos, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Documento Idôneo Modulação De Efeitos Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LATICINIOS COSTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se é admissível comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 qual o alcance da modulação de efeitos assentada no REsp 1813684/SP
  3. 3 que provas são idôneas para demonstrar suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a existência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por restringir-se à segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se.