AREsp 1957886 - DECISAO

AREsp 1957886 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.