AREsp 1939897 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolizado em 20/04/2021, quando o prazo legal se iniciou em 29/03/2021 e findou em 19/04/2021, estando, portanto, manifestamente intempestivo; a comprovação da tempestividade deveria ter sido apresentada no ato da interposição e não se aplica a exceção relativa à segunda-feira de carnaval, além disso a alegação de erro do sistema eletrônico (PROJUDI) não afasta a intempestividade na ausência de documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense.

Parties
Agravantes: SUELI DO ROCIO DE CASTRO CABRAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Sistema Eletrônico (projudi)
Processo Civil Recursos Tempestividade Comprovação Da Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Sistema Eletrônico (projudi)

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Parties

SUELI DO ROCIO DE CASTRO CABRAL E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 momento e forma de comprovação de feriado local
  3. 3 incidência da tese firmada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolizado em 20/04/2021, quando o prazo legal se iniciou em 29/03/2021 e findou em 19/04/2021, estando, portanto, manifestamente intempestivo; a comprovação da tempestividade deveria ter sido apresentada no ato da interposição e não se aplica a exceção relativa à segunda-feira de carnaval, além disso a alegação de erro do sistema eletrônico (PROJUDI) não afasta a intempestividade na ausência de documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.