AREsp 1934519 - DECISAO

AREsp 1934519 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 01/06/2021; agravo interposto em 23/06/2021), nos termos dos arts. indicados do CPC; determinou-se, caso haja prévia fixação, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JURANDIR FERREIRA MARTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

JURANDIR FERREIRA MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 01/06/2021; agravo interposto em 23/06/2021), nos termos dos arts. indicados do CPC; determinou-se, caso haja prévia fixação, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.