AREsp 1963179 - DECISAO

AREsp 1963179 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: houve intimação em 29/01/2021 e interposição apenas em 16/03/2021, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por consequência, aplica-se a majoração de honorários de 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, consoante art. 85, § 11, do CPC, e a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (decisão De Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão De Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: houve intimação em 29/01/2021 e interposição apenas em 16/03/2021, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por consequência, aplica-se a majoração de honorários de 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, consoante art. 85, § 11, do CPC, e a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.