EAREsp 1600923 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão, por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já decidida; o Superior Tribunal de Justiça não está vinculado à certidão de tempestividade do tribunal a quo e exerce duplo controle de admissibilidade; a mitigação da regra é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval; e incide a Súmula n. 168 do STJ, impedindo embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado.

Parties
Embargante: COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Agravo interno desprovido; Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local, Duplo Controle, Embargos De Declaração, Súmula 168 STJ
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Feriado Local Duplo Controle Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 validação de certidão de tempestividade oriunda do tribunal a quo
  2. 2 vinculação do Superior Tribunal de Justiça à certidão de tempestividade do tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local (Corpus Christi)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão, por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já decidida; o Superior Tribunal de Justiça não está vinculado à certidão de tempestividade do tribunal a quo e exerce duplo controle de admissibilidade; a mitigação da regra é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval; e incide a Súmula n. 168 do STJ, impedindo embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Agravo interno desprovido; Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Agravo interno desprovido.