AREsp 1960199 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis aplicável ao recurso especial, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não se admite regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local conforme §6º do art. 1.003. Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAIR RIZZON ZAPAROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Princípios Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Princípios Processuais

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Parties

CLAIR RIZZON ZAPAROLLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC (2015 vs 1973)
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis aplicável ao recurso especial, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não se admite regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local conforme §6º do art. 1.003. Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.