AREsp 1943419 - DECISAO

AREsp 1943419 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; ademais, a tempestividade do recurso especial não foi comprovada no ato de sua interposição, e o STJ, com fundamento no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e em precedentes, exige a juntada da prova do feriado local no momento da interposição, de modo que a certidão do tribunal de origem não impede o reexame pelo STJ e não há vício sanável que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ERALDO MOTHE BACELAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Competência Para Reexame De Pressupostos Recursais
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Competência Para Reexame De Pressupostos Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERALDO MOTHE BACELAR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo em razão de feriado local (20/11/2020)
  3. 3 Se a certidão do tribunal de origem impede o reexame da tempestividade pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; ademais, a tempestividade do recurso especial não foi comprovada no ato de sua interposição, e o STJ, com fundamento no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e em precedentes, exige a juntada da prova do feriado local no momento da interposição, de modo que a certidão do tribunal de origem não impede o reexame pelo STJ e não há vício sanável que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).