AREsp 1907010 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo incabível a regularização posterior pela não comprovação, no ato, de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, e, com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: CONPLIMOVEIS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CONPLIMOVEIS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo incabível a regularização posterior pela não comprovação, no ato, de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, e, com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Não conheço do recurso.