AREsp 1932865 - DECISAO

AREsp 1932865 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o calendário e relação de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos não comprovam a suspensão de prazos; a certidão de servidor não impede o reexame da tempestividade pelo STJ; e embargos não são meio adequado para reabrir discussão sobre matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROBERTO BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO BARCELLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a suspensão de prazos por feriado local foi devidamente comprovada
  3. 3 Se certidão lavrada por servidor impede o reexame da tempestividade pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o calendário e relação de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos não comprovam a suspensão de prazos; a certidão de servidor não impede o reexame da tempestividade pelo STJ; e embargos não são meio adequado para reabrir discussão sobre matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)