AREsp 1838978 - ACORDAO

AREsp 1838978 - ACORDAO

A decisão agravada foi correta porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que interrompesse o prazo, e a jurisprudência desta Corte exige tal comprovação no ato, sendo que a modulação de efeitos que admite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval; assim, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Modulação de efeitos da decisão no REsp 1.813.684/SP restringida à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi correta porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que interrompesse o prazo, e a jurisprudência desta Corte exige tal comprovação no ato, sendo que a modulação de efeitos que admite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval; assim, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.