AREsp 1961167 - DECISAO

AREsp 1961167 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos estabelecido pelo Código de Processo Civil, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA AYRES NOGUEIRA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/non Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARIA AYRES NOGUEIRA DE AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/non Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior mediante comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos estabelecido pelo Código de Processo Civil, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.