AREsp 1961421 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17/04/2020 e interposição em 04/08/2020), nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, sendo vedada a regularização posterior por feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE HONORIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

JOSE HONORIO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17/04/2020 e interposição em 04/08/2020), nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, sendo vedada a regularização posterior por feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.