AREsp 1520791 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente da corte de origem em 13/04/2017, sendo exigida a prova no ato conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a orientação consolidada da Corte Especial, sem que a modulação de efeitos aplicável ao caso autorize comprovação posterior.

Parties
Agravante: Raiony Dahiany Tome Gadino; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

Raiony Dahiany Tome Gadino

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 se a modulação de efeitos alcança todos os feriados ou apenas a segunda-feira de carnaval
  3. 3 se restou comprovada a interrupção do expediente da corte de origem em 13/04/2017

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente da corte de origem em 13/04/2017, sendo exigida a prova no ato conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a orientação consolidada da Corte Especial, sem que a modulação de efeitos aplicável ao caso autorize comprovação posterior.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • nego provimento ao agravo interno