AREsp 1957289 - DECISAO

AREsp 1957289 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois a parte foi intimada em 21/05/2021 e o agravo foi interposto em 15/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi possível regularizar a intempestividade nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FINANCIAL IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

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Parties

FINANCIAL IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil de 1973 e de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois a parte foi intimada em 21/05/2021 e o agravo foi interposto em 15/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi possível regularizar a intempestividade nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...