EAREsp 1956746 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do CPC; por isso, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou‑se ainda a majoração dos honorários em favor da parte contrária quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUCAHE NEGÓCIOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCAHE NEGÓCIOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do CPC; por isso, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou‑se ainda a majoração dos honorários em favor da parte contrária quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...