REsp 1958386 - DECISAO

REsp 1958386 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido comprovado, no ato, o feriado local; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO ANTONIO VILELA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

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Parties

PEDRO ANTONIO VILELA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente infundado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido comprovado, no ato, o feriado local; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.