REsp 1957803 - DECISAO

REsp 1957803 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte recorrente foi intimada do acórdão em 25/07/2019 e interpôs o recurso em 16/08/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso. Não foi comprovado feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte recorrente foi intimada do acórdão em 25/07/2019 e interpôs o recurso em 16/08/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso. Não foi comprovado feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.