AREsp 1956828 - DECISAO

AREsp 1956828 - DECISAO

O recurso foi interposto em 26/04/2021 após intimação em 01/12/2020, portanto manifestamente intempestivo frente ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível sua regularização por comprovação posterior de feriado local; por isso, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: CESAR BENEDETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

CESAR BENEDETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 26/04/2021 após intimação em 01/12/2020, portanto manifestamente intempestivo frente ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível sua regularização por comprovação posterior de feriado local; por isso, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.