AREsp 1962151 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto em 16/02/2021 após intimação em 28/12/2020, tendo sido descumprido o prazo de 15 dias corridos aplicável; em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspendem no recesso, e o art. 220 do CPC não se aplica à justiça criminal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LUCIANO MARTINS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

LUCIANO MARTINS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos criminais
  3. 3 contagem de prazos no processo penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto em 16/02/2021 após intimação em 28/12/2020, tendo sido descumprido o prazo de 15 dias corridos aplicável; em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspendem no recesso, e o art. 220 do CPC não se aplica à justiça criminal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.