AREsp 1962223 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade: o recurso foi interposto em 03/05/2019 após a intimação em 16/04/2019, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO ROGERIO RIBEIRO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCIO ROGERIO RIBEIRO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade: o recurso foi interposto em 03/05/2019 após a intimação em 16/04/2019, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.