AREsp 1958268 - DECISAO

AREsp 1958268 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/03/2021 e interposição em 16/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DE URUANA E REGIAO COOPERURUANA - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DE URUANA E REGIAO COOPERURUANA - EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/03/2021 e interposição em 16/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.