AREsp 1963108 - DECISAO

AREsp 1963108 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º e 1.042, caput, do CPC, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, sendo inaplicável o art. 220 do CPC; por esse motivo, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO ARAGAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Recesso Judiciário, Inadmissibilidade Do Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Art.220 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Recesso Judiciário Inadmissibilidade Do Recurso Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Art.220 Do CPC

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Parties

THIAGO ARAGAO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria penal
  3. 3 Prazos processuais penais contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º e 1.042, caput, do CPC, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, sendo inaplicável o art. 220 do CPC; por esse motivo, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.